Parcelas Atrasadas do Financiamento de Veículos: Como Evitar a Perda do Bem e Seus Direitos na Renegociação
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Alisson Barbieri¹
Jair Bueno²18 de junho de 2025
Diante do cenário de instabilidade econômica e alta inadimplência, muitos consumidores têm enfrentado dificuldades para manter em dia as parcelas do financiamento de veículos. O receio de perder o bem para o banco ou financeira é real — mas o que muitos não sabem é que existem direitos importantes garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e normas específicas do Código de Processo Civil que podem evitar esse prejuízo.
Busca e Apreensão: Quando Ela Pode Acontecer?
Antes que ocorra a busca e apreensão do veículo, a instituição financeira deve enviar uma notificação extrajudicial comprovando a inadimplência. Sem essa comunicação formal, a apreensão pode ser considerada inválida judicialmente.
Mesmo após a apreensão, o consumidor ainda tem a possibilidade de quitar ou negociar a dívida — o que, juridicamente, é chamado de purgar a mora. Essa prática garante a recuperação do veículo, desde que dentro do prazo legal.
Renegociação é um Direito — E Pode Ser a Solução
Mesmo após a apreensão, o consumidor ainda tem a possibilidade de quitar ou negociar a dívida em atraso — o que, juridicamente, é chamado de purgar a mora. Essa prática garante a recuperação do veículo antes da consolidação da posse pela instituição.
Além disso, a renegociação extrajudicial pode ser uma saída viável para ajustar as parcelas ao orçamento do consumidor. Caso o contrato contenha cláusulas abusivas — como juros excessivos, venda casada de seguros ou taxas indevidas — é possível ajuizar uma ação revisional, com base nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.
Importante destacar que a simples inadimplência não retira do consumidor o direito à proteção legal, especialmente quando envolvem cláusulas leoninas ou práticas abusivas por parte do credor.
Por isso, buscar a orientação de um advogado especializado pode fazer toda a diferença. Um profissional capacitado poderá analisar o contrato, identificar ilegalidades e propor a melhor estratégia para preservar o patrimônio e os direitos do consumidor.
Empodere-se: Informação Também É Proteção
Em tempos de crise, conhecimento é poder. Não deixe que a falta de informação custe seu patrimônio. Informe-se, negocie e exerça seus direitos. Seu veículo é importante — e a lei está ao seu lado.
¹Alisson Barbieri
é advogado especialista em Direito do Consumidor e sócio do escritório Barbieri & Bueno Advogados.
²Jair Bueno
é advogado especialista em Direito do Consumidor e sócio do escritório Barbieri & Bueno Advogados.
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